Quando o governo federal publicou o decreto que tornou obrigatória a acessibilidade digital em portais públicos, a promessa era clara: nenhum cidadão deveria ser excluído de serviços essenciais por barreiras em sites ou aplicativos. Seis anos depois, o balanço é misto. Parte significativa dos órgãos cumpriu a meta, mas um terço ainda apresenta falhas graves que impedem o uso por pessoas com deficiência visual, auditiva ou motora.

Para esta reportagem, analisamos 47 portais de ministérios, autarquias e agências reguladoras usando ferramentas automatizadas de auditoria e testes manuais com leitores de tela NVDA e VoiceOver. Também consultamos o ranking publicado pelo Instituto Brasileiro de Deficientes Visuais (IBDV) e cruzamos os dados com respostas obtidas via Lei de Acesso à Informação.

Quem cumpriu e quem ficou para trás

Os melhores resultados vieram dos ministérios da Saúde, Educação e Cidadania, que investiram em equipes internas de acessibilidade e em contratos com empresas especializadas. O portal gov.br, que centraliza centenas de serviços, alcançou conformidade de 94% com os critérios do e-MAG na última auditoria independente.

Na outra ponta, órgãos menores e autarquias com orçamento reduzido enfrentam dificuldades. O Conselho Nacional de Justiça atingiu apenas 62% de conformidade em seu portal principal, com problemas em formulários de consulta processual. Três agências reguladoras do setor de transportes não responderam aos pedidos de informação sobre cronogramas de adequação.

Estados e municípios seguem em ritmos desiguais. São Paulo e Rio Grande do Sul publicaram decretos estaduais que replicam a exigência federal, mas a implementação varia. Em Recife, a prefeitura lançou em maio um programa de mentoria que conecta desenvolvedores municipais a especialistas em acessibilidade — modelo que especialistas defendem como alternativa para cidades com poucos recursos.

Barreiras mais comuns

Os erros que mais se repetem não são técnicos em sentido estrito; são de design e de processo. Formulários sem rótulos associados a campos, imagens sem texto alternativo, vídeos sem legendas e contrastes de cor insuficientes aparecem em mais de 70% dos portais com pendências. Outro problema frequente é a dependência de CAPTCHA visual sem alternativa em áudio, que bloqueia usuários cegos em etapas críticas como agendamento de consultas e solicitação de benefícios.

João Pedro Machado, analista de sistemas no Ministério da Gestão, explica que a migração para plataformas low-code acelerou a publicação de serviços, mas nem sempre com validação de acessibilidade. "O time de produto precisa incluir testes com tecnologias assistivas desde o protótipo, não depois do lançamento", afirma.

Um portal inacessível não é um detalhe técnico. É a negação de direito a benefícios, saúde e documentação.

Consequências legais

A partir de julho de 2026, a Advocacia-Geral da União pode recomendar a suspensão de contratos de TI com empresas que entregarem portais sem certificação de acessibilidade. A medida, prevista em portaria complementar, ainda não foi aplicada, mas já provocou movimentação no mercado: consultorias especializadas reportam aumento de 40% na demanda por auditorias nos últimos três meses.

No Judiciário, ações civis públicas movidas por organizações de pessoas com deficiência avançam em pelo menos cinco estados. Em Minas Gerais, o MPF obteve liminar que obriga a adequação do portal de inscrição em programas habitacionais em 120 dias, sob pena de multa diária.

O que muda daqui para frente

O modelo e-MAG, baseado nas diretrizes WCAG 2.0, será atualizado em 2027 para incorporar critérios da versão 2.2, incluindo requisitos para usuários com deficiência cognitiva e mobilidade reduzida. Órgãos que acabaram de se adequar à versão atual terão novo ciclo de adaptação.

Especialistas defendem a criação de um fundo federal para financiar acessibilidade digital em municípios com menos de 100 mil habitantes, onde a falta de profissionais qualificados é mais aguda. Proposta nesse sentido tramita na Câmara dos Deputados desde 2025.

Para o cidadão, a recomendação prática é reportar barreiras pelos canais de ouvidoria dos órgãos e, na ausência de resposta, acionar o Ministério Público ou a Defensoria Pública. Cada denúncia documentada fortalece a pressão por adequação — e, como mostram os dados desta reportagem, a pressão funciona quando é consistente.